Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu e a APAE
A Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu formalizou a justificativa de dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento com a APAE, no valor global de R$ 900.000,00, destinado ao custeio de profissionais e à manutenção das atividades de assistência social, saúde e educação especial ofertadas às pessoas com deficiência intelectual e múltipla atendidas pela instituição no exercício de 2026.
A Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu publicou a Justificativa de Dispensa de Chamamento Público referente ao Processo Administrativo nº 6559/2026, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei Municipal nº 1.619/2024, autorizando a celebração de Termo de Fomento com a APAE de Chapadão do Céu.
O Termo de Fomento tem como objeto o custeio de profissionais e a manutenção das atividades continuadas de assistência social, saúde e educação especial, desenvolvidas por meio do projeto “APAE – Inclusão e Cidadania”, assegurando atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual e múltipla no município.
O valor global da parceria é de R$ 900.000,00, sendo R$ 500.000,00 provenientes de recurso municipal destinados a despesas administrativas, suporte institucional e folha de pagamento, e R$ 400.000,00 oriundos de recurso federal vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados às atividades-fim e à equipe técnica.
A dispensa do chamamento público está devidamente justificada pela singularidade do serviço prestado, pela inexistência de outra instituição no município com capacidade técnica para atendimento multidisciplinar especializado e pela relevância pública do serviço ofertado. O documento destaca ainda que a APAE atende atualmente 105 usuários, mantém metas de frequência mínima, acompanhamento terapêutico mensal e desenvolvimento pedagógico individualizado por meio do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), além de contribuir com recursos próprios oriundos de eventos e doações para a manutenção das atividades.
A justificativa foi assinada pelo Secretário Municipal de Administração, Ludimar Aparecido Pereira da Costa, em 15 de abril de 2026, e publicada conforme exigência legal, com prazo para eventual impugnação, nos termos da legislação vigente.
A APAE reafirma, por meio desta parceria, seu compromisso com a oferta de atendimento especializado, contínuo e de qualidade às pessoas com deficiência intelectual e múltipla do município, fortalecendo a rede de proteção social e a garantia de direitos.
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público https://cdn-apae-dev.s3.amazonaws.com/af170809-d97d-4b2e-8cef-48af56d04ecf.pdf